Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2025
LEI Nº 4.318/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, TEATROS, EVENTOS ESPORTIVOS E SIMILARES PARA DEFICIENTES FÍSICOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.318/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, TEATROS, EVENTOS ESPORTIVOS E SIMILARES PARA DEFICIENTES FÍSICOS
Lei Ordinária Nº 4318/2025
Ementa: Dispõe sobre a criação de espaço reservado em shows, apresentações artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e similares para deficientes físicos no âmbito do Município de Mandaguari e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica obrigado em todo Município de Mandaguari a criação de espaço reservado, marcado e indicado ao deficiente físico em shows, apresentações artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e similares
§ 1º Os espaços ou assentos a que se refere o Art. 1º devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizado, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.
§ 2º No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, estes podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida, observando-se o disposto em regulamento.
§ 3º Os espaços ou assentos a que se refere o Art. 1º devem situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, 1 - um acompanhante da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (12/09/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Emenda modificativa aprovada no dia 13/08/2025.