Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4436/2026 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4436/2026 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 4436/2026
Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos incisos I, X e XXX, do art. 89, c.c §1º, II e III, do art. 54, ambos da Lei Orgânica Municipal, faço saber que sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Para atendimento do princípio da continuidade do serviço público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato administrativo, por prazo determinado e em caráter temporário, para cobertura de demandas emergenciais, visando atender necessidades de excepcional interesse público dos órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que caracterizada a transitoriedade, a imprevisibilidade ou a excepcionalidade da situação, vedada a utilização da contratação temporária para suprir necessidades permanentes de pessoal, a contratação destinada a:
I - prestar assistência em situações de calamidade pública;
II - atuar no combate a surtos epidêmicos ou endêmicos;
III - implantar e executar projetos temporários ou serviços essenciais e urgentes de interesse público municipal;
IV - executar atividades cuja paralisação possa ocasionar a descontinuidade de serviços públicos essenciais, com prejuízos à população ou à ordem pública;
V - suprir, de forma temporária e eventuais mediante a contratação de profissionais das secretarias e departamentos municipais, inclusive profissionais do magistério;
VI - atender a necessidades temporárias decorrentes de demandas excepcionais da Administração Pública Municipal, inclusive oficinas e programas sazonais das secretarias;
VII - substituir profissionais afastados ou em gozo de licenças legalmente previstas;
VIII - contratação de professor substituto, monitor, resgatista/socorrista, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social para a cobertura de demandas eventuais; e
X - atender às demais hipóteses previstas na Lei Federal nº. 8.745/1993, no que forem compatíveis com a realidade administrativa municipal e com esta Lei.
Art. 3º As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contratos administrativos de prestação de serviços, por tempo determinado, pelo prazo de até 12 meses, podendo ser prorrogados pelo prazo máximo de 2 anos.