Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2023
LEI Nº 3.996/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.996/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 3.996/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2023, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 3748/2022) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2 Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do 3m8u3n4i/c2í0p2io2)ddeoMmaunndiacgípuiaorid-PeRMpaanrdaaogueaxrei-rPcíRci.o de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 301.500,00 (trezentos e um mil quinhentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
05.001.15.451.0005.1.226.
Construção, Reforma ou Ampliação de Salão Comunitário
1463 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
300.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura e Abastecimento
09.001.20.605.0018.2.150.
Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
1464 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.500,00
Total Suplementação:
301.500,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 301.500,00 (trezentos e um mil quinhentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 000
301.500,00
Total:
301.500,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (24/10/2023).
ENF. IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Ato publicado no Órgão Oficial do Município
Exemplar nº ___________ Pág. Nº _________ no dia ___ de _________________ de 20____