Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2019
LEI Nº. 3.280/2019 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS REPASSADOS FUNDO A FUNDO PELO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA, COM ORG
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.280/2019 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS REPASSADOS FUNDO A FUNDO PELO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA, COM ORG
LEI Nº. 3.280/2019
Súmula: Autoriza a celebração de Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos repassados fundo a fundo pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, com Organização da Sociedade Civil voltada à prestação de serviços de assistência social no Município, para execução durante o ano de 2019, conforme estabelecido na presente Lei.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de termo de parceria com a Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada, a qual presta serviços de assistência social no âmbito municipal, visando à transferência de recursos repassados fundo a fundo pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelos Conselhos Municipais competentes, nos termos do Plano de Trabalho apresentado, conforme segue:
I - Tomador – Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG, no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (19.07.2019).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal