Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2022
LEI Nº 3.803/2022 - INSTITUI O SISTEMA DE RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.803/2022 - INSTITUI O SISTEMA DE RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
LEI Nº 3.803/2022
Súmula: Institui o Sistema de Recuperação e Conservação de Estradas Rurais do Município de Mandaguari.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Recuperação e Conservação de Estradas Rurais de Mandaguari, com o objetivo de:
I - manter permanentemente transitável o Sistema Viário Rural do Município, dando-lhe condições de trânsito seguro e de circulação da produção local;
II - contribuir com a conservação dos solos e a redução da poluição e do assoreamento dos cursos d`água no interior do Município;
III - estabelecer obrigações do Poder Executivo Municipal e dos produtores rurais e demais usuários para a consecução das finalidades desta Lei.
Art.2º. Quanto às medidas, as estradas rurais municipais classificam-se em:
I - Estradas Principais ou Municipais, com 10,00 (dez) metros de largura, consideradas aquelas cuja finalidade é dar condições aos usuários de se locomoverem de uma para outra localidade, bem assim assegurar o escamento das safras agrícolas;
II - Estradas Secundárias ou Ligação, com 8,00 (oito) metros de largura, são aquelas cuja finalidade é proporcionar a ligação entre duas Estradas Principais;
III - Estradas Ramais ou Caminhos, com 4,00 (quatro) a 6,00 (seis) metros de largura, consideradas aquelas cuja finalidade é proporcionar o acesso a determinadas propriedades, sem que a estrada tenha continuidade.
§1º Fica estabelecido uma faixa de utilidade pública de 10 (dez) metros para cada lado de todas as estradas rurais somados a partir do eixo da via, resultando em uma largura total de 20 (vinte) metros de faixa pública. Sendo destinada a implantação de importantes melhorias de interesse da comunidade, como alargamento das estradas, conservação, construção de caixas de retenção e microbacias.
Art. 3º. Compete ao Poder Executivo Municipal:
I - executar todos os trabalhos necessários, mediante orientação técnica, de acordo com a demanda, para permitir a normalização do tráfego e o perfeito escoamento da produção agropecuária;
II - fornecer equipamentos próprios ou contratados para os serviços de adequação e conservação das estradas municipais;
III - firmar convênios com os Governos Estadual ou Federal ou com empresas privadas visando à adequação e/ou manutenção das estradas rurais do Município;
Parágrafo único: Não é permitido que se faça qualquer alteração, reforma ou adequações nas estradas rurais municipal sem a autorização do executivo.
IV - construir e manter:
a) pontes;
b) bueiros;
c) bacias de contenções de água (sistema de drenagens).
V - executar serviços de desbarrancamento, elevação e compactação do leito e sistema de captação lateral das águas de forma integrada com as propriedades rurais;
VI - executar o alargamento do leito das estradas municipais rurais, dentro dos padrões definidos no artigo 2º desta Lei;
VII - executar serviços de cascalhamento dos trechos necessários;
VIII - executar rotineiramente os serviços de manutenção, a fim de conservar a estrada e permitir boas condições de trânsito;
IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação da presente Lei.
Art. 4º. Compete aos proprietários rurais, arrendatários e demais usuários do sistema viário rural municipal:
I - permitir o desbarrancamento, a qualquer época, para os serviços de adequação das estradas, nas propriedades onde houver necessidade de executar obras de canais de escoamento de águas pluviais, os proprietários se obrigam a recebê-las, sem direito à indenização das áreas afetadas, localizadas às margens das estradas;
II - implantar os sistemas de conservação de solos nas suas propriedades, de forma integrada com a estrada e as propriedades vizinhas;
III - contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais, sendo de sua responsabilidade:
remover cercas, sempre que necessário;
manter a área para o serviço de manutenção limpa e se possível sem cultivo.
Parágrafo Único. A construção de cercas de qualquer natureza ou plantio de cultura a partir do limite externo da faixa de utilidade pública poderá ser realizada com autorização da Administração Municipal ciente de que a necessidade de manutenções na estrada poderá acarretar na retirada da cerca ou na perda produtiva.
Art. 5º. Fica proibido, para os efeitos desta Lei:
I - jogar lixo ou entulhos, enleirar destocas, cortar árvores sem permissão, jogar galhadas e animais mortos na faixa de domínio;
II - edificações/construções novas e reconstruções particulares de qualquer natureza dentro das respectivas faixas de domínio;
III - trafegar ou cruzar o leito carroçável com o arado abaixado, escarificador / subsolador abaixado, grades abaixadas e de arrasto, bem como o descarregamento de toras, máquinas ou outro equipamento que venha a danificar o leito das estradas municipais;
IV - construir porteiras de qualquer natureza ou cancelas (mata-burros) sobre o leito das estradas municipais;
V - usar grades na área destinada aos serviços de manutenção;
VI - transitar com trator arrastando equipamentos que danifiquem o leito das estradas;
VII - jogar águas provenientes do interior de propriedades para o leito das estradas, bem como impedir o escoamento de águas pluviais das estradas e caminhos definidos tecnicamente pela Administração Municipal;
VIII - rebaixar os taludes para a contenção das águas, construídos nas laterais, para fins de construção de cercas.
Parágrafo Único. Fica o proprietário e/ou mantenedor da posse do imóvel com a faixa de domínio responsável por manter a conservação da limpeza da mesma e proibido de desfazer todo e qualquer serviço realizado pelo executivo nas faixas de domínio sem a autorização da administração pública.
Art. 6º. Aos infratores das disposições desta Lei, sem prejuízo de outras sanções a que estiverem sujeitos, serão aplicadas as seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa.
§ 1º O infrator será primeiramente advertido, por notificação escrita, sendo também intimado a reparar as irregularidades e recuperar os danos causados. A falta da notificação anula a multa aplicada.
§ 2º Nos casos em que o infrator não atender aos termos da notificação de advertência, serão aplicadas multas conforme segue:
I - multa de 50 (cinquenta) UFM, com obrigação de desmanchar e refazer, às suas expensas, cercas, quando construídas em desacordo com o parágrafo único do artigo 4º e inciso VIII do artigo 5º desta Lei, além da obrigação de recuperar os eventuais danos decorrentes da construção e reconstrução;
II - multa de 150 (cento e cinquenta) UFM, além da obrigação de recuperação de eventuais danos, quando deixar de cumprir com o previsto no inciso II do artigo 4º desta Lei;
III - multa de 100 (cem) UFM, quando dificultar a execução dos serviços previstos nos incisos I e III do artigo 4º desta Lei, além de arcar com eventuais prejuízos decorrentes do atraso na execução dos serviços;
IV - multa de 50 (cinquenta) UFM, além da obrigação da recuperação de eventuais danos, aos que infringirem as proibições previstas no artigo 5º, incisos I a VIII, desta Lei.
Art.7º.Ao infrator será permitido recurso, ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data da autuação, a ser protocolado no setor competente da Administração Municipal.
Art.8º. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos causados.
Parágrafo Único. As multas estabelecidas por esta Lei poderão ser reduzidas em até 90% (noventa por cento), caso o infrator recupere os danos causados, sem a necessidade de ação judicial.
Art.9º. As nomeações das estradas rurais serão definidas através de decreto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (22/11/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal