Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2022
LEI Nº 3.809/2022 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 08 (OITO) TERMOS DE COLABORAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.809/2022 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 08 (OITO) TERMOS DE COLABORAÇÃO
LEI Nº. 3.809/2022
Súmula: Autoriza a celebração de 08 (oito) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal objetivando repasse financeiro de recursos para o cofinanciamento com as Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – Orçamento Criança e Adolescente e Orçamento Idoso, visando à prestação de serviços de Assistência Social no Município, para execução conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizada a celebração de 08 (oito) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal, as quais prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, objetivando repasse financeiro de recursos para cofinanciamento com as Organizações da Sociedade Civis abaixo relacionadas, registradas no Conselho Municipal da Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, sendo Orçamento Criança e Adolescente e Orçamento Idoso, visando à prestação de serviços de assistência social no Município, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:
I – Transferência no valor total de R$ R$ 67.466,88 (sessenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) à Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG para fins de execução do Projeto “Performance”, visando a prestação do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes com faixa etária de 14 a 17 anos de idade;
II - Transferência no valor total de R$ 141.878,88 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos) à Comunidade Social Cristã Beneficente, para fins de execução do Projeto “Oficina Cultural” visando à prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes com faixas etárias de 0 a 06, de 06 a 15 e de 15 a 17 anos de idade;
III - Transferência no valor total de R$ 198.432,00 (cento e noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais) à Congregação de São João Batista/Instituto Promocional Jesus de Nazaré, para fins de execução do Projeto “Promovendo Vida de Qualidade” visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes, com faixas etárias de 06 a 15 e 15 a 17 anos;
IV - Transferência no valor total de R$ 97.293,87 (noventa e sete mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos) à Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mandaguari - AAPIM, para fins de execução do Projeto “Cuidar dos nossos Idosos é preservar nossa História” visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para idosos;
V - Transferência no valor total de R$ 14.868,00 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e oito reais) à Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG para fins de execução do Projeto “Aprendizagem Profissional”, visando à prestação do serviço de aprendizagem para adolescentes com faixa etária de 14 a 17 anos de idade;
VI - Transferência no valor total de R$ 93.629,10 (noventa e três mil, seiscentos e vinte e nove reais e dez centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de para fins de execução do Projeto “Inclusão: Direito de Todos”, visando a prestação do serviço de proteção social especial para crianças e adolescentes com deficiência – proteção social de média complexidade;
VII - Transferência no valor total de R$ 224.179,06 (duzentos e vinte e quatro mil e cento e setenta e nove reais e seis centavos) ao Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família - CECAF para fins de execução do Projeto “Transformando Vidas – Ano 2023”, visando a prestação do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, de 0 a 17 anos de idade – proteção social de alta complexidade;
VIII - Transferência no valor total de R$ 288.341,68 (duzentos e oitenta e oito mil e trezentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos) ao Asilo São Vicente de Paulo - ASVP para fins de execução do Projeto “Marcas, só as do Tempo”, visando à prestação do serviço de acolhimento institucional – Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI - proteção social de alta complexidade;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (02/12/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal