Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2024
LEI Nº 4.155/2024 - DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE PUBLICIDADE PARTICULAR EM CAMPO DE FUTEBOL, EM QUADRAS E GINÁSIOS POLIESPORTIVOS E DEMAIS ESPAÇOS MUNICIPAIS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.155/2024 - DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE PUBLICIDADE PARTICULAR EM CAMPO DE FUTEBOL, EM QUADRAS E GINÁSIOS POLIESPORTIVOS E DEMAIS ESPAÇOS MUNICIPAIS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVA
LEI Nº. 4.155/2024
Súmula: Dispõe sobre a permissão de publicidade particular em campo de futebol, em quadras e ginásios poliesportivos e demais espaços municipais destinados à prática esportiva e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso comercial dos espaços publicitários dos campos de futebol, quadras e ginásios poliesportivos e demais espaços municipais destinados à prática esportiva.
Parágrafo Único - A permissão de que trata o caput deste artigo, denominada "Propaganda Amiga", será precedida de credenciamento público, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 ou outra norma que venha a substituí-la.
Art. 2º A permissão de que trata o Art. 1° desta Lei constará de termo ou contrato de permissão, com vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser renovada por interesse das partes, por prazos sucessivos, até o limite de sessenta meses de duração.
§1° Até o primeiro dia útil seguinte ao vencimento do prazo de vigência da permissão, o permissionário deverá retirar e remover todo o material ou equipamento publicitários afixados nos espaços permitidos, sem qualquer ônus para o Município.
§2° No caso de publicidade permitida mediante plotagem direta sobre a superfície dos espaços permitidos, o permissionário deverá removê-la no mesmo prazo do §1°, restabelecendo o espaço nas mesmas condições que encontrou, sem qualquer ônus para o município.
§3° Em caso de descumprimento do disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo, o Município adotará as providências cabíveis para a retirada da publicidade, respondendo o permissionário pelo pagamento das respectivas despesas e multa conforme decreto a ser expedido pelo Poder Executivo, ficando os custos dos serviços, multas e demais emolumentos à custa da empresa ou profissional responsável.
Art. 3º A publicidade de que trata esta Lei poderá ser feita através de placas, painel, faixa plotagem direta sobre a superfície, com as letras adesivadas por meio de plotagem de impressão digital ou adesivo monomérico sobre lona vinílica ou polietileno, e afixada nos muros, paredes internas das áreas delimitadas, colocação de placas móveis ou pintura no chão, ou ainda por meio de placares eletrônicos, de forma que o espaço publicitário seja utilizado racionalmente, não prejudicando a prática esportiva no local nem comprometendo a visão do público.