Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2025
LEI Nº 4266/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COMODATO DE BEM MÓVEL PÚBLICO AO CONSELHO DA COMUNIDADE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4266/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COMODATO DE BEM MÓVEL PÚBLICO AO CONSELHO DA COMUNIDADE
Lei Ordinária Nº 4266/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Comodato de bem móvel público ao Conselho da Comunidade da Comarca de Mandaguari, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais e no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Comodato, por prazo a ser definido no ato da formalização, com o Conselho da Comunidade da Comarca de Mandaguari, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.489.423/0001-05, para fins de emprestar uma motocicleta modelo Yamaha / XT 660R, Placas BAM-3G01, número de patrimônio 027174, de propriedade do Município de Mandaguari/PR.
§1º. O uso dos equipamentos será exclusivo para serviços fiscalização dos apenados sujeitos a restrições de horários e finais de semana, bem como o acompanhamento daqueles que cumprem prestação de serviços à comunidade, em cumprimento às determinações judiciais.
§2º. O conselho Comodatário deverá garantir que o bem seja utilizado exclusivamente para os fins autorizados, devendo manter diário de bordo atualizado, sob pena da imediata rescisão do acordado.
Art. 2º O comodato de que trata o artigo anterior será com ônus de manutenção e em caráter precário, podendo ser revogado a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal e constará em seu contrato o prazo do empréstimo, podendo ser prorrogado por iguais e sucessíveis períodos, caso haja interesse das partes ou até mesmo revogado, sem que isso gere qualquer direito à indenização ou reembolso.
Parágrafo único. Fica a entidade comodatária proibida de locar, sublocar, emprestar, doar, vender ou utilizar o veículo descrito no artigo 1º de forma diversa da apontada no instrumento de cessão, principalmente para fins particulares, sob pena da imediata rescisão do contrato de comodato.
Art. 3º A administração do veículo será transferida à entidade comodatária a partir da assinatura do instrumento de formalização.
Art. 4º As obrigações, responsabilidades, inclusive em relação a terceiros, e custos para com o bem, tais como condutor, combustível, operacionalização, consertos, manutenção e conservação, eventuais multas e infrações, licenciamento, IPVA, DPVAT e outros ficam a cargo integralmente da entidade comodatária.
Art. 5º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta da entidade comodatária.
Art. 6º O Poder Executivo poderá revogar o termo de comodato a qualquer tempo, caso o Conselho:
I – descumpra as finalidades estabelecidas nesta Lei e no contrato de comodato;
II – utilize o veículo para atividades não relacionadas à finalidade do comodato.
O Poder Executivo poderá revogar o termo de comodato a qualquer tempo, caso o Conselho:
I – descumpra as finalidades estabelecidas nesta Lei e no contrato de comodato;
II – utilize o veículo para atividades não relacionadas à finalidade do comodato.
Art. 7º Ao término do prazo do comodato, ou em caso de revogação, o veículo deverá ser devolvido ao Município em condições de uso, salvo desgaste natural decorrente do tempo e do uso adequado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quinto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (25/06/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal