Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2021
LEI Nº 3.539 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.539 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.539/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná,aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, PrefeitaMunicipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.946.780,78 (três milhões novecentos e quarenta e seis mil setecentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Manutenção da Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0006.1.056.
Construção de Galerias de Águas Pluviais
908 - 4.4.90.51.00.00
941
OBRAS E INSTALAÇÕES
71.820,23
910 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.763.843,03
05.001.15.451.0006.1.057.
Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas
909 - 4.4.90.51.00.00
941
OBRAS E INSTALAÇÕES
73.132,05
911 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.037.985,47
Total Suplementação:
3.946.780,78
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.946.780,78 (três milhões novecentos e quarenta e seis mil setecentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
3.801.828,50
3941
CEF PMM PAVIMENTAÇÃO OGU 1029015-15 C/C 647029-5
941
144.952,28
Total:
3.946.780,78
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 08 de abril, 2021.
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal