Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2019
LEI Nº 3.346/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.346/2019
LEI Nº 3.346/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal Autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0003.1.041.
Construção, ampliação ou reformas de escolas - ensino fundamental
222 -4.4.90.51.00.00
107
OBRAS E INSTALAÇÕES
70.000,00
Total Suplementação:
70.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, 4320/64. Inciso III, da Lei Federal
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0003.2.037.
Manter o ensino fundamental - Salário Educação
252 - 4.4.90.52.00.00
107
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
40.000,00
04.001.12.365.0003.2.045.
Manutenção da educação infantil - Pré-Escola
300 - 3.3.90.39.00.00
107
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.000,00
Total Redução:
70.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 27 de novembro de 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal