Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2019
LEI Nº 3.358/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.358/2019
LEI Nº 3.358/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 291.400,00 (duzentos e noventa e um mil quatrocentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.365.0003.2.044.
Manutenção da educação infantil - creche
1089 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
160.000,00
1090 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
34.400,00
04.001.12.365.0003.2.045.
Manutenção da educação infantil - Pré-Escola
1091 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
40.000,00
1092 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
9.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0014.2.126.
Manutenção das atividades da Proteção Social Especial - CREAS
651 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
32.000,00
653 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
11.500,00
08.001.08.244.0015.2.130.
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
668 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4.000,00
669 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500,00
Total Suplementação:
291.400,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 291.400,00 (duzentos e noventa e um mil quatrocentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0003.2.036.
Manter o ensino fundamental - FUNDEB 60%
244 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
200.000,00
246 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
43.400,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0013.2.122.
Manutenção das atividades da Proteção Social Básica - Espaço Conviver
626 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4.000,00
628 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500,00
08.001.08.244.0015.2.131.
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - Conselho Tutelar
683 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
32.000,00
684 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
11.500,00
Total Redução:
291.400,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 11 de dezembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal