Gabinete do Prefeito · 8 de fevereiro de 2023
LEI Nº 3852/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 9º DA LEI Nº. 3.552/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3852/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 9º DA LEI Nº. 3.552/2021
LEI Nº. 3.852/2023
Súmula: Altera a redação do §1º do art. 9º da Lei nº.3.552/2021, de 28/04/2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do §1º do art. 9º da Lei nº.3.552/2021, de 28/04/2021, que institui no Município de Mandaguari o programa de Rede de Proteção à Saúde do Cidadão e da Cidadã Mandaguariense, passando a viger com o seguinte teor:
"Art. 9º - [ ... ]
§ 1º. O valor do repasse será de até R$ 375.031,59 (trezentos e setenta e cinco mil e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos) mensal e refere-se ao programa da Rede de Proteção à Saúde do Cidadão e da Cidadã Mandaguariense, sendo que deverá passar por avaliação de metas quantitativas 60% correspondendo ao valor de R$ 225.018,95 (duzentos e vinte e cinco mil e dezoito reais e noventa e cinco centavos) e qualitativas 40% correspondendo ao valor de R$ 150.012,64 (cento e cinquenta mil e doze reais e sessenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O valor do repasse de que trata o caput deste artigo bem como o valor das metas quantitativas e qualitativas serão atualizados/reajustados a cada 12 (doze) meses de acordo com o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou outro que o substitua."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sétimo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (07.02.2023)
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal