Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2019
LEI Nº 3.324/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.324/2019
LEI Nº 3.324/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018 ) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 471.647,05 (quatrocentos e setenta e um mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0003.2.035.
Manter o ensino fundamental - FUNDEB 40%
1050 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
123.729,97
1053 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
21.917,03
04.001.12.361.0003.2.036.
Manter o ensino fundamental - FUNDEB 60%
1051 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
14.850,00
1052 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
65.000,00
04.001.12.361.0003.2.040.
Manter o ensino integral
1054 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
66.000,00
1055 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
14.400,00
04.001.12.365.0003.2.044.
Manutenção da educação infantil - creche
1056 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
68.000,00
1057 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
14.750,00
04.001.12.365.0003.2.045.
Manutenção da educação infantil - Pré-Escola
1058 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
45.000,00
1059 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
9.761,00
04.001.12.365.0003.2.049.
Manutenção do fundeb 60% - Educação infantil - Pré-Escola
1060 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
11.500,00
1061 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.495,00
04.001.12.365.0003.2.050.
Manutenção do fundeb 60% - Educação infantil - Creche
1062 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
11.708,07
1063 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.535,98
Total Suplementação:
471.647,05
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 471.647,05 (quatrocentos e setenta e um mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superavit Financeiro nas Fonte(s):
1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
471.647,05
Total:
471.647,05
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 03 de outubro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal