Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2020
LEI Nº. 3.384/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE MANDAGUARI – PARANÁ.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.384/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE MANDAGUARI – PARANÁ.
LEI Nº. 3.384/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de Mandaguari – Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019), no valor de R$ 4.771.213,09 (Quatro Milhões, e Setecentos e Setenta e Um Mil, e Duzentos e Treze Reais e Nove Centavos) no orçamento do Município de Mandaguari-PR, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000
Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
05.001.00.000.0000.0.000
Manutenção da Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0006.1.057
Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
000
R$ 120.000,00
05.001.15.451.0006.1.058
Aquisição de Máquinas/Veículos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1015
R$ 673.000,00
05.001.15.451.0006.1.067
Aquisição de Terreno
4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
000
R$ 40.077,00
05.001.25.752.0006.1.072
Ampliar/Rebaixar a Rede de Energia Elétrica
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
507
R$ 1.646.707,59
05.001.15.451.0006.2055
Manutenção da Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
000
R$ 1.385.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
510
R$ 123.462,31
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
504
R$ 75.642,23
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000
R$ 300.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
511
R$ 122.016,61
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
000
R$ 25.000,00
05.001.25.752.0006.2071
Manter a Iluminação Pública
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
507
R$ 150.000,00
05.001.26.451.0006.2074
Programa de Infraestrutura de Transporte – CIDE
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
512
R$ 1.043,83
05.002.00.000.0000.0.000
FUNREBOM - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná
05.002.06.182.0006.2.075
Manutenção das Atividades administrativas e operacionais do FUNREBOM
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
515
R$ 29.263,52
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
515
R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
515
R$ 15.000,00
05.003.00.000.0000.0.000
Fundo Municipal de Trânsito
05.003.26.782.0006.2.077
Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
000
R$ 50.000,00
TOTAL
R$4.771.213,09
Artigo 2º - Para atender o disposto do Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de superávit Financeiro, no valor de R$ 4.771.213,09 (Quatro Milhões, e Setecentos e Setenta e Um Mil, e Duzentos e Treze Reais, e Nove Centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit financeiro nas fonte(s):
Descrição da fonte de recursos.
Superávit financeiro apurado em 31/12/2020
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.
000
R$ 8.391.160,57
R$ 1.920.077,00
R$ 6.471.083,57
1015
R$ 1.290.269,35
R$ 673.000,00
R$ 617.269,35
507
R$ 1.796.707,59
R$ 1.796.707,59
0,00
510
R$ 252.828,92
R$ 123.462,31
R$ 129.366,61
504
R$ 75.642,23
R$ 75.642,23
0,00
511
R$ 470.621,39
R$ 122.016,61
R$ 348.604,78
512
R$ 1.043,83
R$ 1.043,83
0,00
515
R$ 59.263,52
R$ 59.263,52
0,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, em 20 de Março de 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal