Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2021
LEI Nº 3.544 ABRE CRÉDITO SUPLEMNTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.544 ABRE CRÉDITO SUPLEMNTAR
LEI Nº3.544/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do Município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001
Unidade de Desenvolvimento Econômico
06.001.04.122.0007.2.078.
Manutenção das atividades administrativas e operacionais da secretaria de Desenv. Econômico
896 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
897 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.090,00
898 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
7.500,00
899 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
25.000,00
900 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11.410,00
06.002
Unidade de Meio Ambiente
06.002.18.541.0007.2.083.
Manutenção e Ampliação das atividades de arborização
892 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
06.002.18.542.0007.2.086.
Recuperação, monitoração, fiscalização e desenvolvimento de ações ambientais
893 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
894 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
895 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
45.000,00
Total Suplementação:
200.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários
(Livres) - Exercícios Anteriores 000
200.000,00
Total:
200.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 14 de abril de 2021.
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal