Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4583/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4583/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026
Lei Ordinária Nº 4583/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 33.315,64 (trinta e três mil e trezentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Inclusão
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0033.2.274
Programa Água no Campo
1139 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
33.315,64
Total Inclusão:
33.315,64
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 33.315,64 (trinta e três mil e trezentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0033.2.182
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS DA
949 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
33.315,64
Total Redução:
33.315,64
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (27/10/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal