Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2019
LEI Nº. 3.283/2019 SÚMULA: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIRECIONADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 – ANO 2019, AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.283/2019 SÚMULA: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIRECIONADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 – ANO 2019, AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CI
LEI Nº. 3.283/2019
Súmula: Autoriza a transferência voluntária de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado, referente ao exercício de 2018 – ano 2019, ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso para Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltada a prestação de serviços de assistência social aos idosos no Município, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sancionarei o seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de transferência voluntária de recursos, para fins de direcionamento de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Devido - exercício de 2018 - ano 20197, ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso para a Organização da Sociedade Civil que presta serviços de assistência social a idosos no âmbito municipal abaixo relacionada, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, nos termos do Plano de Trabalho apresentado, conforme segue:
I – Transferência no valor total de R$ 38.690,00 (trinta e oito mil seiscentos e noventa reais) ao Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari, para fins de execução do Projeto “Leão Amigo! 6ª Edição”, visando à prestação de Serviço de Proteção Social Especial – Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional (ILPI).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (19.07.2019).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal