Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2019
LEI N° 3.257- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.257- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.257/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.884.136,07 (três milhões oitocentos e oitenta e quatro mil cento e trinta e seis reais e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.001
Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão
03.001.04.123.0002.2.014.
Manutenção das atividades da secretaria de planejamento, finanças e gestão
770 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.000,00
771 -4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
03.002
Departamento de Tributação e Fiscalização
03.002.04.123.0002.2.015.
Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização
772 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
773 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
40.000,00
775 -4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
774 -3.3.90.40.00.00
000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DAINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
30.000,00
03.003
Departamento de Contabilidade
03.003.04.123.0002.2.016.
Manutenção das atividades do departamento de contabilidade
776 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
7.000,00
777 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
13.000,00
778 -3.3.90.40.00.00
000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
3.500,00
779 -4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.500,00
03.004
Departamento de Gestão de Pessoas
03.004.04.122.0002.2.017.
Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas
780 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
793 -4.4.90.52.00.00
501
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
9.859,03
03.006
Departamento de Almoxarifado
03.006.04.122.0002.2.019.
Manutenção das atividades do departamento de almoxarifado
782 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
783 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
03.007
Departamento de Licitações
03.007.04.122.0002.2.020.
Manutenção das atividades do departamento de licitações
784 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.000,00
785 -4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.000,00
03.008
Departamento de Tecnologia da Informação
03.008.04.126.0002.2.021.
Manutenção das atividades do departamento de tecnologia da informação
786 -4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.000,00
03.009
Departamento de Frotas
03.009.04.122.0002.2.022.
Manutenção das atividades do departamento de Frotas
787 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
788 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
789 -3.3.90.40.00.00
000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
1.000,00
790 -4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
03.010
Departamento de Compras
03.010.04.122.0002.2.023.
Manutenção das atividades do departamento de compras
791 -3.3.90.40.00.00
000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
1.600,00
792 -4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.000,00
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Manutenção da Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0006.1.057.
Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas
794 -4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.000,00
05.001.15.451.0006.1.063.
Construção de Abrigos para Passageiros
795 -4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
100.000,00
05.001.15.451.0006.1.067.
Aquisição de Terreno
796 -4.4.90.61.00.00
000
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
40.000,00
05.001.15.451.0006.2.055.
Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos
797 -4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001
Unidade de Desenvolvimento Econômico
06.001.04.122.0007.2.078.
Manutenção das atividades administrativas e operacionais da secretaria de Desenv. Econômico
802 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
60.000,00
06.001.22.664.0007.1.081.
Aquisição de Terrenos Industriais
798 -4.4.90.61.00.00
501
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
201.884,06
06.002
Unidade de Meio Ambiente
06.002.18.541.0007.2.084.
Compensação financeira ao meio ambiente
800 -4.4.90.52.00.00
555
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
140.162,58
06.002.18.541.0007.2.085.
Política Municipal de Resíduos Sólidos
799 -3.3.90.39.00.00
511
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
114.376,55
804 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
500.000,00
PESSOA JURÍDICA
06.002.18.542.0007.2.086.
Recuperação, monitoração, fiscalização e desenvolvimento de ações ambientais
803 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
329.366,10
06.005
Fundo de Habitação de Interesse Social (FHIS)
06.005.16.482.0007.2.088.
Manutenção do Fundo Municipal de Habitação
801 -3.3.90.48.00.00
000
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
51.535,90
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.243.0014.6.117.
Manutenção das Atividades do Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS IV
814 -3.3.50.43.00.00
907
SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.454,92
08.001.08.243.0014.6.118.
Manutenção das atividades da Proteção Social Especial – CRESEM
815 -3.3.90.30.00.00
31941
MATERIAL DE CONSUMO
5.487,29
08.001.08.244.0013.2.121.
Manutenção das atividades da Proteção Social Básica
819 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.000,00
820 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
12.500,00
811 -3.3.90.30.00.00
934
MATERIAL DE CONSUMO
2.487,35
812 -3.1.90.11.00.00
934
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
9.000,00
839 -3.3.90.40.00.00
000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
2.500,00
08.001.08.244.0013.2.122.
Manutenção das atividades da Proteção Social Básica - Espaço Conviver
837 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.000,00
838 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.610,00
810 -3.3.90.30.00.00
934
MATERIAL DE CONSUMO
4.492,47
821 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
22.000,00
822 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
840 -3.3.90.40.00.00
000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
3.000,00
08.001.08.244.0013.2.123.
Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz
813 -3.3.90.30.00.00
894
MATERIAL DE CONSUMO
1.303,08
08.001.08.244.0014.2.126.
Manutenção das atividades da Proteção Social Especial - CREAS
827 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.000,00
826 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
22.000,00
809 -3.3.90.30.00.00
938
MATERIAL DE CONSUMO
95,97
816 -3.3.90.30.00.00
31941
MATERIAL DE CONSUMO
3.722,19
08.001.08.244.0015.2.130.
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
818 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
150.000,00
817 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
4.000,00
807 -3.3.90.30.00.00
933
MATERIAL DE CONSUMO
1.000,00
808 -3.3.90.39.00.00
933
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.111,03
08.001.08.244.0015.2.131.
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - Conselho Tutelar
825 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
22.000,00
824 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
08.001.08.244.0016.2.132.
Manutenção das atividades do Programa Bolsa Família – PBF e Cadastro Único
805 -3.3.90.30.00.00
940
MATERIAL DE CONSUMO
1.077,32
08.002
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.002.08.243.0015.6.133.
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
829 -3.3.50.43.00.00
880
SUBVENÇÕES SOCIAIS
130.000,00
830 -4.4.50.42.00.00
880
AUXÍLIOS
34.510,23
08.003
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
08.003.08.241.0015.2.134.
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
806 -3.3.50.43.00.00
900
SUBVENÇÕES SOCIAIS
30.000,00
Total Suplementação:
3.884.136,07
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.884.136,07 (três milhões oitocentos e oitenta e quatro mil cento e trinta e seis reais e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superavit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
3.190.112,00
3501
ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C 26401-6-EXERCÍCIO ANTERIOR
501
211.743,09
3511
TAXA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR
511
114.376,55
3555
SANEPAR COMPENSAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
555
140.162,58
33894
BB PMM FMS CRIANÇA FELIZ C/C 30683-5
894
1.303,08
33900
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO-EXERCICIO ANTERIOR
900
30.000,00
33907
BB PMM FEAS PPAS IV C/C 20972-3
907
3.454,92
33933
FNS BL IGD SUAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES
933
2.111,03
33934
BL FNAS BL PSB - Proteção Social Básica - EXERCICIOS ANTERIORES
934
15.979,82
33938
BLOCO FINAN PROT SOCIAL ESPECIAL MEDIA COMPLEXIDADE 29658-9 – EXERCICIOS ANTERIORES
938
95,97
33940
BLOCO FINAN GEST PROG BOLSA FAMILIA C UNICO C/C 29655-4 - EXERCICIO ANTERIOR
940
1.077,32
33941
MANDAGUARI MAC FNAS C/C 31366-1
31941
9.209,48
53880
IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880-EXERC.ANT.
880
164.510,23
Total:
3.884.136,07
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 28 maio, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal