Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2020
LEI Nº. 3.381/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE MANDAGUARI – PARANÁ.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.381/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE MANDAGUARI – PARANÁ.
LEI Nº. 3.381/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de Mandaguari – Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária3354/2019), no valor de R$ 334.654,41 (Trezentos e Trinta e Quatro Mil, e Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais, e Quarenta e Um Centavos) no orçamento do Município de Mandaguari-PR, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000
Secretaria Municipal de Governo
02.009.00.000.0000.0.000
Fundo Municipal de Direitos Difusos (FMDD) - PROCON
02.009.04.422.0002.2.013
Fundo Municipal dos Direitos Difusos - Procon
3.3.90.14.00.00
Díarias – Pessoal Civil
000
R$ 6.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
000
R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000
R$ 83.000,00
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
000
R$ 35.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
000
R$170.654,41
TOTAL
R$ 334.654,41
Artigo 2º - Para atender o disposto do Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de superávit Financeiro, no valor de R$ 334.654,41 (Trezentos e Trinta e Quatro Mil, e Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais, e Quarenta e Um Centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit financeiro nas fonte(s):
Descrição da fonte de recursos.
Superávit financeiro apurado em 31/12/2020
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.
000
R$ 8.391.160,57
R$ 2.374.731,41
R$ 6.016.429,16
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, em 18 de março de 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal