Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2020
DECRETO Nº. 346/2020 SÚMULA: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.406/2020
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 346/2020 SÚMULA: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.406/2020
DECRETONº. 346/2020
Súmula: Regulamenta a Lei Municipal nº. 3.406/2020, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Romualdo Batista, no uso das atribuições legais, com base no disposto no artigo 89, VI, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentada a Lei Municipal nº. 3.406/2020, no sentido de definir a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento como órgão vinculado para inclusão de rubrica orçamentária correspondente às despesas para execução das atividades elencadas como de responsabilidade do Poder Público na aplicação da mencionada lei para preservação das nascentes d`água no âmbito do Município de Mandaguari.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte (20/08/2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal