Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2024
LEI Nº 4.175/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.175/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº. 4.175/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2024, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Suplementar no valor de R$ 513.366,78 (quinhentos e treze mil e trezentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.302.0011.2.120
PARTICIPACAO DO MUNICIPIO NO CISAMUSEP
745 - 3.3.71.70.00.00
1494
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
513.366,78
Total Suplementação:
513.366,78
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 513.366,78 (quinhentos e treze mil e trezentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.302.0011.2.119
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE SERVICOS DE SAUDE
738 - 3.3.90.39.00.00
2494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
513.366,78
Total Redução:
513.366,78
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (22/10/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal