Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4440/2026 - DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO DE 100 (CEM) DIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS CLASSIFICADOS COMO PRIORIDADE ALTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4440/2026 - DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO DE 100 (CEM) DIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS CLASSIFICADOS COMO PRIORIDADE ALTA
Lei Ordinária Nº 4440/2026
Ementa: Dispõe sobre o prazo máximo de 100 (cem) dias para a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido no âmbito do Município de Mandaguari que todas as consultas e exames especializados solicitados por profissionais da rede pública de saúde e classificados como prioridade alta, conforme protocolos clínicos vigentes, deverão ser realizados em até 100 (cem) dias a contar da data de solicitação
Art. 2º A classificação de prioridade alta será definida com base em critérios clínicos e epidemiológicos, conforme protocolos adotados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A execução desta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá organizar a regulação, oferta e monitoramento dos serviços.
Art. 4º Para garantir o cumprimento do prazo estabelecido, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I - parcerias com clínicas e laboratórios privados credenciados;
II - implantação de sistemas de regulação com inteligência artificial para triagem e priorização;
III - uso de telessaúde e telediagnóstico para ampliar a capacidade de atendimento;
IV - integração com a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) para evitar duplicidade de exames.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde deverá publicar, trimestralmente, relatório com os seguintes indicadores:
I - número de exames e consultas solicitados com prioridade alta;
II - percentual atendido dentro do prazo legal;
III - tempo médio de espera por especialidade;
IV - ações corretivas adotadas em caso de descumprimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao terceiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (03/03/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal