Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2020
LEI Nº 3.441/2020 SÚMULA: INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, E RECONHECE A DATA DE 20 DE NOVEMBRO COMO DATA COMEMORATIVA PARA O POVO NEGRO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.441/2020 SÚMULA: INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, E RECONHECE A DATA DE 20 DE NOVEMBRO COMO DATA COMEMORATIVA PARA O POVO NEGRO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3.441/2020
Súmula: Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e reconhece a data de 20 de Novembro como data comemorativa para o povo negro do Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1°. Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Município de Mandaguari-PR, a “Semana Municipal da Consciência Negra” e fica reconhecida a data de 20 de Novembro como a data comemorativa para a Comunidade Negra do Município, a ser comemorada anualmente, na semana que compreender o dia 20 de novembro, tendo durante a semana várias atividades relacionadas ao tema.
Art. 2°. São os objetivos da Semana Municipal da Consciência Negra.
I - difundir a influência dos usos e costumes da cultura negra;
II - promover a conscientização da importância dos estudos históricos e contemporâneos da vivência negra na sociedade.
IIl - desenvolver o mútuo respeito entre brancos, amarelos, pardos, negros e indígenas.
IV- promover campanhas, eventos educativos nas escolas Municipais e festival de encerramento no Município, incentivando a participação dos alunos e munícipes, buscando o fortalecimento do tema.
Art. 3º. A “Semana Municipal da Consciência Negra”, será comemorada com destaque e amplamente divulgada, podendo o Poder Executivo através das Secretaria de Educação e Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, convidando entidades do movimento negro, para estabelecer e organizar o calendário das atividades a serem desenvolvidas no âmbito escolar e no município.
Art. 4º. O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo inclui o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil. O projeto contará com o empenho da população e da comunidade negra do município.
Art. 5º. Membros da Sociedade Civil Organizada, entidades filantrópicas e clubes de serviços, que desenvolvam atividades ligadas, ao que trata o artigo terceiro desta Lei, poderão ser convidados a participar da definição de critérios a serem adotados, criar mecanismos que possibilitem a realização de atividades, bem como, da organização dos eventos relacionados à “Semana Municipal da Consciência Negra”.