Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2019
LEI N.º 3.302/2019 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2019 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.302/2019 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2019 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ.
LEI N.º 3.302/2019
Súmula:Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura e crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
ARTIGO 1º-Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º-Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2019, um crédito adicionalSuplementarno valor deR$ 1.243.726,58(Um Milhão, e Duzentos e Quarenta e Três Mil, e Setecentos e Vinte e Seis Reais, e Cinqüenta e Oito Centavos),mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
LOA (Lei Orçamentária Anual 2019)
Programática
Descrição
Fonte
Valor
04
Secretaria Municipal de Educação
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0003.2034
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
104
R$211.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
104
R$ 45.000,00
04.001.12.361.0003.2035
Manter o Ensino Fundamental – Fundeb 40%
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
102
R$ 113.988,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
102
R$ 24.723,99
04.001.12.365.0003.2044
Manutenção da Educação Infantil – Creche
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
103
R$ 83.500,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
103
R$20.000,00