Assistência Social · 21 de junho de 2019
RESOLUÇÃO Nº 17/2019 SÚMULA: APROVAÇÃO DA MINUTA QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº2297/2014 QUE REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 17/2019 SÚMULA: APROVAÇÃO DA MINUTA QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº2297/2014 QUE REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPA
RESOLUÇÃO Nº 17/2019
Súmula: Aprovação da Minuta que revoga a Lei Municipal nº2297/2014 que regulamenta a Assistência Social no âmbito Municipal e cria o Conselho Municipal de Assistência Social, Conferência Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências
O Conselho Municipal de Assistência Social de Mandaguari - CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.297 de 23 de abril de 2014, e,
Considerando o disposto do inciso III, do artigo 30 da Lei Federal 8.742/93.
Considerando as orientações gerais do Conselho Nacional de Assistência Social para a adequação da lei de criação dos conselhos às normativas vigentes e ao exercício do Controle Social no SUAS, elaborada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, versão atualizada em Março de 2016.
Considerando a Orientação aos Municípios sobre regulamentação da Política Municipal de Assistência Social, elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome em 2015;
Considerando a deliberação da plenária realizada em 19 de junho de 2019.
Resolve:
Artigo 1º - Aprovar a Minuta que revoga a Lei Municipal nº2297/2014 que regulamenta a Assistência Social no âmbito Municipal e cria o Conselho Municipal de Assistência Social, Conferência Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Mandaguari, 19 de junho de 2019.
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IZILDINHA APARECIDA MARQUES SINCERO
Presidente do Conselho