Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2021
LEI 3.592 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.592 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.592/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.017,00 (quinhentos mil e dezessete reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0010.2.096.
Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde
1058 - 3.3.90.30.00.00
12494
MATERIAL DE CONSUMO
300.017,00
1059 - 3.3.90.39.00.00
12494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
150.000,00
1060 - 3.3.90.40.00.00
12494
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
50.000,00
Total Suplementação:
500.017,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 500.017,00 (quinhentos mil e dezessete reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.1.8.99.11.01.010 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Parlamentares
12494
500.017,00
Total:
500.017,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 31 de agosto de 2021.
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal