Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2021
LEI Nº 3.540 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.540 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.540/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.322.796,69 (três milhões trezentos e vinte e dois mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.122.0003.2.027.
Manutenção da secretária de educação
849 -3.3.90.39.00.00
104
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
46.000,00
850 -4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.132,09
04.001.12.306.0003.2.028.
Manter a merenda escolar Pré-Escola
852 -3.3.90.32.00.00
141
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
13.200,33
04.001.12.306.0003.2.029.
Manter a merenda escolar AEE
851 -3.3.90.32.00.00
141
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
7.167,60
04.001.12.306.0003.2.030.
Manter a merenda escolar - creche
853 -3.3.90.32.00.00
141
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
41.505,67
04.001.12.306.0003.2.032.
Manter a merenda escolar PNAE - Ensino Fundamental
854 -3.3.90.32.00.00
141
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
38.052,15
04.001.12.361.0003.2.034.
Manter o ensino fundamental
855 -3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
270.000,00
856 -3.1.90.13.00.00
104
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
58.563,00
857 -3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
858 -3.3.90.39.00.00
104
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
859 -4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
18.000,00
860 -4.4.90.52.00.00
501
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.743,49
04.001.12.361.0003.2.035.
Manter o ensino fundamental - FUNDEB 40%
861 -3.1.90.11.00.00
102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
363.250,00
891 -3.1.90.13.00.00
102
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
78.796,69
04.001.12.361.0003.2.037.
Manter o ensino fundamental - Salário Educação
863 -3.3.90.30.00.00
107
MATERIAL DE CONSUMO
120.000,00
864 -3.3.90.39.00.00
107
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
118.076,97
04.001.12.361.0003.2.038.
Manter o transporte escolar PNATE - Ensino Fundamental
865 -3.3.90.30.00.00
116
MATERIAL DE CONSUMO
1.691,58
04.001.12.361.0003.2.039.
Manter o transporte escolar PETE Estadual
866 -3.3.90.30.00.00
133
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
867 -3.3.90.39.00.00
133
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
45.295,69
04.001.12.365.0003.1.051.
Construir, ampliar e reformar escolas da educação infantil - creche
868 -4.4.90.51.00.00
107
OBRAS E INSTALAÇÕES
250.000,00
04.001.12.365.0003.2.044.
Manutenção da educação infantil - creche
869 -3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
390.000,00
870 -3.1.90.13.00.00
103
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
84.591,00
871 -3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
72.000,00
872 -3.1.90.13.00.00
104
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15.618,80
873 -3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
874 -3.3.90.39.00.00
104
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
875 -4.4.90.52.00.00
103
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.387,12
876 -4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
18.000,00
04.001.12.365.0003.2.045.
Manutenção da educação infantil - Pré-Escola
877 -3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
72.000,00
878 -3.1.90.13.00.00
104
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15.618,80
879 -3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
880 -3.3.90.39.00.00
104
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
881 -4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
28.883,00
04.001.12.365.0003.2.049.
Manutenção do fundeb 60% - Educação infantil - Pré-Escola
882 -3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.101,60
883 -3.1.90.13.00.00
101
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
672,88
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001
Unidade de Desenvolvimento Econômico
06.001.22.664.0007.1.081.
Aquisição de Terrenos Industriais
886 -4.4.90.61.00.00
501
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
220.535,76
06.002
Unidade de Meio Ambiente
06.002.18.541.0007.2.084.
Compensação financeira ao meio ambiente
884 -3.3.90.30.00.00
555
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
885 -3.3.90.39.00.00
555
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
46.259,95
06.002.18.541.0007.2.085.
Política Municipal de Resíduos Sólidos
887 -3.3.90.39.00.00
511
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
504.858,29
06.005
Fundo de Habitação de Interesse Social (FHIS)
06.005.16.482.0007.2.088.
Manutenção do Fundo Municipal de Habitação
888 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
3.000,00
889 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
890 -3.3.90.48.00.00
000
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
58.794,23
Total Suplementação:
3.322.796,69
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.322.796,69 (três milhões trezentos e vinte e dois mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
71.794,23
1023
FUNDEF/FUNDEB 60%
101
3.774,48
1025
FUNDEF/FUNDEB 40%
102
442.046,69
1027
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
103
478.978,12
1029
Demais impostos vinculados à educação básica
104
854.815,69
1035
Salário Educação - Exercícios Anteriores
107
488.076,97
3501
ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C 26401-6-EXERCÍCIO ANTERIOR
501
225.279,25
3511
TAXA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR
511
504.858,29
3555
SANEPAR COMPENSAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
555
76.259,95
33116
PNAT PROGRAMA NAC.DE APOIO AO TRANSP ESCOLAR FONTE 116 EXERC.ANT
116
1.691,58
33133
PROGRAMA NACIONAL TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-C/C16916-1 BB FONTE 133 EXERC.ANT.
133
75.295,69
33141
MERENDA ESCOLAR-CONVÊNIOS-FONTE 33141-EXERC. ANTERIOR
141
99.925,75
Total:
3.322.796,69
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 08 de abril, 2021.
ENF. ª IVONÉIA DE ANDRADE AP -º FURTADO
Prefeita Municipal