Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2025
LEI Nº 4336/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4336/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4336/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de R$ 522.800,00 (quinhentos e vinte e dois mil e oitocentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANCAS E GESTAO
03.004
DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAS
03.004.04.122.0002.2.017
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAS
171 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
40.000,00
172 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
5.000,00
180 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
4.000,00
03.005
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
03.005.04.123.0002.2.018
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
183 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
40.000,00
184 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
7.000,00
192 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
8.800,00
03.006
DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO
03.006.04.122.0002.2.019
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO
195 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
40.000,00
205 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
3.000,00
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
05.001
UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
05.001.06.181.0005.2.242
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEGURANCA PUBLICA MUNICIPAL
454 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
80.000,00
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.002
UNIDADE DE MEIO AMBIENTE
06.002.18.542.0006.2.088
RECUPERACAO, MONITORACAO, FISCALIZACAO E DESENVOLVIMENTO DE ACOES AMBIENTAIS
533 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
180.000,00
543 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
10.000,00
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.001
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
10.001.27.812.0019.2.156
MANTER O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E DE LAZER
886 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
70.000,00
10.002
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
10.002.13.392.0020.2.160
MANTER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
911 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
35.000,00
Total Suplementação:
522.800,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o excesso de arrecadação, no valor de R$ 522.800,00 (quinhentos e vinte e dois mil e oitocentos reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1000
522.800,00
Total da Receita:
522.800,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (30/09/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal