Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2019
LEI Nº 3.368/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.368/2019
LEI Nº 3.368/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018 ) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 222.990,00 (duzentos e vinte e dois mil novecentos e noventa reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Manutenção da Infraestrutura Urbana
05.001.25.752.0006.1.072.
Ampliar/Rebaixar a Rede de Energia Elétrica
365 -4.4.90.51.00.00
507
OBRAS E INSTALAÇÕES
181.990,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.302.0011.2.105.
Manutenção dos programas rede Proteção á Mae Mandaguariense e cidadão Mandaguariense
546 -3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
41.000,00
Total Suplementação:
222.990,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 222.990,00 (duzentos e vinte e dois mil novecentos e noventa reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Manutenção da Infraestrutura Urbana
05.001.25.752.0006.1.073.
Aquisição de veículos para iluminação pública
366 - 4.4.90.52.00.00
507
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
51.990,00
05.001.25.752.0006.2.071.
Manter a iluminação Pública
369 - 4.4.90.52.00.00
507
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
90.000,00
367 - 3.3.90.30.00.00
507
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.302.0011.2.103.
Manutenção das atividades de serviços SUS SADT
537 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
41.000,00
Total Redução:
222.990,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 17 de dezembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal