Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2022
LEI Nº 3.729/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.729/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI N.º 3.729/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2022, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022 e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 (Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 21.441,51 (Vinte e Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Um Reais, e Cinquenta e Um Centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2022-2025) e LDO 2022
INCLUSÃO
10- Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer
Programa- 27.812.0019- PROGRAMA DE ESPORTE E LAZER
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2177 – Transferência Lei Pelé
A
2022
População Em Geral
Pessoas
200
R$ 21.015,00
PA 2178 – Programa Segundo Tempo Para Desporto
A
2022
População Em Geral
Pessoas
100
R$ 426,51
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 21.441, 51
LOA (Lei Orçamentária Anual 2022)
Fonte 3556
Valor
10.001.27.812.0019.2177- Transferência Lei Pelé
R$ 11.015,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$ 5.000,00
3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Total
R$ 21.015,00
Fonte 33974
Valor
10.001.27.812.0019.2178- Programa Segundo Tempo Para Desporto
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$ 426,51
Total
R$ 426,51
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:
01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.
Descrição da fonte de recursos.
Superávit financeiro apurado em 31/12/2021
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.
556
R$ 21.015,00
R$ 21.015,00
0,00
974
R$ 426,51
R$ 426,51
0,00
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (14.06.2022).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal