Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2024
N° 08/2024 - ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO .+PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO LEI 13.019/2014 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: CONGREGAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA/ INSTITUTO PROMOCIONAL JESUS DE NAZARÉ - IPJN. CNPJ: 17.
GABINETE DO PREFEITO
N° 08/2024 - ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO .+PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO LEI 13.019/2014 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: CONGREGAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA/ INSTITUTO PROMOCIONAL JESUS DE NAZARÉ - IPJN. CNPJ: 17.
N° 08/2024 - ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO .+PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
LEI 13.019/2014
Organização da Sociedade Civil: Congregação São João Batista/ Instituto Promocional Jesus de Nazaré - IPJN.
CNPJ: 17.257.510/0009-07
Objeto: O Projeto “Quadra Impacto de Sports” objetivo garantir e oportunizar espaço adequado e seguro para realização de atividade nas diversas oficinas, que contribuam com as 200 crianças e adolescentes, na formação, informação e participação do protagonismo e autonomia, promovendo e desenvolvimento de suas potencialidades, aquisições e sociabilização. O Projeto será custeado com recurso do FIA. Através da despesa obras e instalações: benfeitores em imóveis de terceiros, conforme ações contempladas no Plano de Trabalho.
Valor: R$ 47.505,45 (quarenta e sete mil quinhentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos);
Fonte de Recurso: 53880
Execução: Início: 01/07/2024 Término: 31/12/2024
Vigência: Início: 01/07/2024 Término: 31/01/2025
Embasamento: Lei nº 13.019/2014, Art. 31, caput: “Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição as organizações da sociedade civil, em razão de natureza singular do objeto da parceria ou se metas somente puderem ser atingidas por uma específica (...), bem como o Decreto Municipal n. º 286/2017”.
CONSIDERANDO o Acórdão nº 1.110/2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que opina a possibilidade de permanência de Banco de Projetos por Conselhos de Direitos; Congregação São João Batista/ Instituto Promocional Jesus de Nazaré - IPJN;
CONSIDERANDO que a Instituição Mandaguari é a única entidade instalada neste Município que oferta o Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculos – Crianças e adolescentes de 06 a 15 anos e 15 a 17 anos;
CONSIDERANDO que a Instituição, Congregação São Batista / Instituto Promocional Jesus de Nazaré - IPJN, “A educação, promoção e evangelização de crianças, adolescente e jovens necessitados e/ ou em situação de risco; para que possam integrar-se na sociedade sendo agentes de transformação”. Desse modo, Projeto “Quadra Impacto de Sports” visando ofertar um espaço adequado e seguro a realização de atividades esportivas que contribuam para o desenvolvimento das potencialidades e habilidades de cerca de 200 crianças e adolescentes. O Projeto será custeado com recurso do FIA. Através da despesa obras e instalações: benfeitores em imóveis de terceiros, conforme ações contempladas no Plano de Trabalho.