Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2019
LEI Nº 3.314/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.314/2019
LEI Nº 3.314/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 56.165,32 (cinqüenta e seis mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0010.2.094.
Manutenção da rede de saúde bucal
1046 -4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0013.2.121.
Manutenção das atividades da Proteção Social Básica
625 -4.4.90.52.00.00
934
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.000,00
08.001.08.244.0013.2.122.
Manutenção das atividades da Proteção Social Básica- Espaço Conviver
631 -3.3.90.30.00.00
934
MATERIAL DE CONSUMO
8.000,00
640 -4.4.90.52.00.00
934
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.000,00
08.001.08.244.0015.2.130.
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
1045 -4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
08.001.08.244.0016.2.132.
Manutenção das atividades do Programa Bolsa Família – PBF e Cadastro Único
691 -3.3.90.30.00.00
940
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
696 -4.4.90.52.00.00
940
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.165,32
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.002
Fundo Municipal de Cultura
10.002.13.243.0005.6.143.
Manter ações do fundo municipal de cultura com crianças e adolescentes
749 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
Total Suplementação:
56.165,32
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 56.165,32 (cinquenta e seis mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.364.0029.2.169.
Apoio ao Transporte Universitário
264 - 3.3.50.41.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES
20.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0010.2.094.
Manutenção da rede de saúde bucal
451 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0013.2.121.
Manutenção das atividades da Proteção Social Básica
620 - 3.3.90.39.00.00
934
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.000,00
08.001.08.244.0013.2.122.
Manutenção das atividades da Proteção Social Básica - Espaço Conviver
636 - 3.3.90.39.00.00
934
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
12.000,00
08.001.08.244.0015.2.130.
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
818 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
08.001.08.244.0016.2.132.
Manutenção das atividades do Programa Bolsa Família – PBF e Cadastro Único
694 - 3.3.90.39.00.00
940
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
14.165,32
Total Redução:
56.165,32
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 17 de setembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal