Gabinete do Prefeito · 10 de outubro de 2022
LEI Nº 3.785/2022 - INSTITUI O MÊS “OUTUBRO ROSA”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.785/2022 - INSTITUI O MÊS “OUTUBRO ROSA”
LEI Nº. 3.785/2022
Súmula: Institui, no Município de Mandaguari – Paraná, o mês “Outubro Rosa”, dedicado a ações preventivas à integridade da saúde da mulher.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Mandaguari – Paraná, o mês "Outubro Rosa", dedicado à realização de ações preventivas à integridade da saúde da mulher.
Art. 2° No mês "Outubro Rosa" o Poder Público, em cooperação com a iniciativa privada e com entidades civis, realizará campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas visando à saúde da mulher, priorizando:
I - afecções ginecológicas mais comuns;
II - doenças sexualmente transmissíveis;
III - prevenção do câncer ginecológico - útero e mama;
IV - discussão para elaboração de políticas públicas para acompanhamento psicológico pré e pós traumas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (06/10/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal