Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº. 541/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº. 541/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 541/2026
Súmula: Abre Crédito Adicional por Transferência e dá outras providências.
A Prefeita do Munícipio de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional por Transferência, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0033.2.182
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
949 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
395.000,00
949 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
95.000,00
Total Suplementação:
490.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1° deste Decreto, servirá como recurso de Anulação de dotações, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1°, Inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Redução
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0033.1.180
CONSTRUÇÃO DE PONTES
941 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALACOES
395.000,00
941 - 4.4.90.51.00.00
1002
OBRAS E INSTALACOES
95.000,00
Total Redução:
490.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (13/11/2026).
Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado
Prefeita Municipal