Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2020
LEI Nº. 3.388/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE MANDAGUARI – PARANÁ.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.388/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE MANDAGUARI – PARANÁ.
LEI Nº. 3.388/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de Mandaguari – Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária3354/2019), no valor de R$ 1.364.824,51 (Um Milhão, e Trezentos e Sessenta e Quatro mil, e Oitocentos e Vinte e Quatro reais , e Cinquenta e Um Centavos) no orçamento do Município de Mandaguari-PR, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000
Secretaria Municipal de Educação
04.001.00.000.0000.0.000
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.365.0003.1051
Construir, Ampliar e Reformar Escolas da Educação Infantil- Creche
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
107
R$ 350.000,00
04.001.12.365.0003.2.046
Manter a Educação Infantil – TD- Apoio as Creches
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
158
R$ 0,48
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
157
R$ 0,13
04.001.12.306.0003.2.028
Manter a Merenda Escolar Pré –Escola
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
141
R$ 54,35
04.001.12.361.0003.2.034
Manter o Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
104
R$ 150.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
104
R$ 32.535,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
163
R$ 2,49
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
104
R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
104
R$ 25.863,44
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material e Permanente
501
R$ 23,49
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material e Permanente
104
R$ 35.000,00
04.001.12.361.0003.2035
Manter o Ensino Fundamental – Fundeb 40%
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
102
R$ 65.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
102
R$ 14.098,50
04.001.12.361.0003.2037
Manter o Ensino Fundamental – Salário Educação
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
107
R$ 57.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
107
R$ 56.809,73
04.001.12.361.0003.2.038
Manter o Transporte Escolar- PNATE- Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
116
R$ 206,57
04.001.12.361.0003.2.039
Manter o Transporte Escolar PETE Estadual
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
133
R$ 110.764,88
04.001.12.365.0003.2.044
Manutenção da Educação Infantil - Creche
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
103
R$ 101.706,62
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
103
R$ 22.060,31
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
104
R$ 40.000,00
04.001.12.365.0003.2.047
Manutenção do Fundeb 40% - Educação Infantil – Pré Escola
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
102
R$ 100.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
102
R$ 21.690,00
04.001.12.365.0003.2.048
Manutenção do Fundeb 40% - Educação Infantil – Creche
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
102
R$ 120.745,50
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
102
R$ 26.189,79
04.001.12.365.0003.2.049
Manutenção do Fundeb 60% - Educação Infantil – Pré Escola
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
101
R$ 4.168,99
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
101
R$ 904,24
TOTAL
R$ 1.364.824,51
Artigo 2º - Para atender o disposto do Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de superávit Financeiro, no valor de R$ 1.364.824,51 (Um Milhão, e Trezentos e Sessenta e Quatro Reais, e Oitocentos e Vinte e Quatro Mil, e Cinquenta e Um Centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit financeiro nas fonte(s):
Descrição da fonte de recursos.
Superávit financeiro apurado em 31/12/2020
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.
107
R$ 463.809,73
R$ 463.809,73
0,00
158
R$ 0,48
R$ 0,48
0,00
157
R$ 0,13
R$ 0,13
0,00
141
R$ 54,35
R$ 54,35
0,00
104
R$ 313.398,44
R$ 313.398,44
0,00
103
R$ 123.766,93
R$ 123.766,93
0,00
102
R$ 347.723,79
R$ 347.723,79
0,00
163
R$ 2,49
R$ 2,49
0,00
116
R$ 206,57
R$ 206,57
0,00
133
R$ 110.764,88
R$ 110.764,88
0,00
101
R$ 5.073,23
R$ 5.073,23
0,00
501
R$ 23,49
R$ 23,49
0,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, em 20 de março de 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal