Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2022
LEI Nº 3.702/2022- ASSEGURA, NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO DESEMPENHADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E EM SEUS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS, A ACESSIBILIDADE PLENA DA POPULAÇÃO SURDA OU COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.702/2022- ASSEGURA, NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO DESEMPENHADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E EM SEUS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS, A ACESSIBILIDADE PLENA DA POPULAÇÃO SURDA OU COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA
LEI Nº. 3.702/2022
Súmula: Assegura, no atendimento ao público desempenhado pelo Poder Executivo Municipal e em seus serviços públicos prestados, a acessibilidade plena da população surda ou com algum tipo de deficiência auditiva, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá assegurar, nas escolas municipais e estabelecimentos que ofereçam atendimento direto ao público, a disponibilização de servidores capacitados em noções gerais de interpretação na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, garantindo acessibilidade plena e compreensão população surda ou com algum tipo de deficiência auditiva.
§ 1º. Os profissionais de estabelecimentos públicos sujeitos a realizarem a capacitação em noções básicas de interpretação de libras são os seguintes:
I – que desempenham funções de atendimento ao público;
II – motoristas de transporte de alunos, pacientes e usuários de serviços públicos;
III – servidores de estabelecimentos de ensino municipal de educação infantil e fundamental;
IV – servidores de estabelecimentos públicos que desenvolvam serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
V – servidores que desempenhem atendimentos de saúde nos diversos estabelecimentos de saúde do Município.
§2º. Os estabelecimentos citados nesta lei deverão contar com um percentual mínimo de profissionais capacitados e/ou reciclados, levando-se em conta a quantidade de alunos e usuários de serviços públicos atendidos diariamente, assim como a quantidade de profissionais passíveis de se capacitar e/ou reciclar.
§3º. O percentual mínimo e abrangência das capacitações deverá ser calculado de acordo com critérios a serem fixados em decreto a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal,
Art. 4º - Os cursos de capacitação e/ou reciclagem devem abranger, obrigatoriamente, noções básicas sobre comunicação na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Art. 5º - Os cursos poderão ser ministrados por entidades, empresas e profissionais especializados especialmente contratados para este fim, ou, ainda, por meio de voluntários, desde que tenham a devida formação e habilitação necessária, nos termos da legislação vigente.
§1º. As entidades, empresas e profissionais contratados para ministrar os cursos de capacitação e/ou reciclagem deverão fornecer, aos concluintes, certificação de conclusão do curso.