Câmara Municipal de Mandaguari · 30 de agosto de 2024
LEI ORDINÁRIA 4.149/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI ORDINÁRIA 4.149/2024
Ementa: Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, por meio de seu Presidente que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º O poder público deve desenvolver e manter programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia.
Parágrafo Único. O acompanhamento integral previsto no caput deste artigo compreende a identificação precoce da dislexia, o encaminhamento do educando para diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino, bem como o apoio terapêutico especializado na rede de saúde.
Art. 2º As escolas da educação básica das redes pública e privada, com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando com dislexia, com vistas ao seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, com auxílio das redes de proteção social existentes no território, de natureza governamental ou não governamental.
Art. 3º Educandos com dislexia que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita devem ter assegurado o acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da escola na qual estão matriculados e podem contar com apoio e orientação da área de saúde, de assistência social e de outras políticas públicas existentes no território.
Art. 4º Necessidades específicas no desenvolvimento do educando com dislexia serão atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde.
Parágrafo Único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta deverá ser realizada em serviço de saúde em que seja possível a avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem.
Art. 5º No âmbito do programa estabelecido no art. 1º desta Lei, os sistemas de ensino devem garantir aos professores da educação básica amplo acesso à informação, inclusive quanto aos encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial, e formação continuada para capacitá-los à identificação precoce dos sinais relacionados à dislexia, bem como para o atendimento educacional escolar dos educandos com dislexia.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar essa Lei no que for necessário à sua plena execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (28.08.2024).
ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Mandaguari