Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2023
LEI Nº 3.876/2023 - AUTORIZA A CESSÃO DE BARRACAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL REGISTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS CMPC
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.876/2023 - AUTORIZA A CESSÃO DE BARRACAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL REGISTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS CMPC
LEI Nº. 3.876/2023
Súmula: Autoriza a cessão de barracas pelo Poder Público Municipal às Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Políticas Culturais CMPC, com recursos do Departamento de Cultura, vinculado, para serem utilizadas pelas mesmas, na festa alusiva ao 86º Aniversário do Município de Mandaguari, que ocorrerá entre os dias 05 e 07 de maio do corrente ano, na Praça Independência.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Mandaguari, com anuência do Conselho Municipal de Políticas Culturais CMPC , manifestada na Reunião Ordinária realizada no dia 28 de março do corrente ano, ceder barracas às Organizações da Sociedade Civil, registradas neste Conselho Municipal, as quais prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, visando à arrecadação de recursos, realizada pelas mesmas, por meio de comercialização de produtos alimentícios e de artesanato no período de realização da festa alusiva ao 86º Aniversário do Município de Mandaguari, que ocorrerá entre os dias 05 e 07 de maio do corrente ano, na Praça Independência, conforme segue especificado:
I – Três barracas de tamanho 10m X 10m, com 75m² de fechamento, 80 (oitenta) mesas e 340 (trezentos e quarenta) cadeiras, para o Asilo São Vicente de Paulo;
II – Duas barracas de tamanho 10m X 10m, com 50m² de fechamento, 60 (sessenta) mesas e 200 (duzentas) cadeiras, para o Centro de Atendimento da Criança e do Adolescente - CECAF;
III – Uma barraca de tamanho 10m X 10m, com 25m² de fechamento, 06 mesas e 24 cadeiras, para a Comunidade Social Cristã Beneficente - CSCB;
IV – Uma barraca de tamanho 10m X 10m, com 25m² de fechamento, 20 mesas e 80 cadeiras, para a Associação Maria Aparecida Feitas – AMAG.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25/04/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal