Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2025
LEI Nº 4382/2025 - INSTITUI MEDIDA COMPENSATÓRIA AO CONSUMIDOR QUE ADQUIRIR PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI – PR.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4382/2025 - INSTITUI MEDIDA COMPENSATÓRIA AO CONSUMIDOR QUE ADQUIRIR PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI – PR.
Lei Ordinária Nº 4382/2025
Ementa: Institui medida compensatória ao consumidor que adquirir produto com prazo de validade vencido, no âmbito do Município de Mandaguari – PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O consumidor que adquirir produto com prazo de validade vencido, além de obter a substituição do produto ou a restituição da quantia paga, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, poderá exigir do estabelecimento comercial que realizou a venda o fornecimento gratuito de outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, mediante a apresentação do comprovante fiscal da aquisição.
§ 1º O fornecimento gratuito a que se refere o caput limita-se a uma unidade do produto.
§ 2º Quando se tratar da aquisição de um conjunto de produtos da mesma espécie agrupados e acondicionados em um mesmo pacote ou embalagem, sob a forma de fardos ou packs, cada pacote ou embalagem será considerado uma unidade.
§ 3º Não havendo disponibilidade de produto idêntico ou similar, caberá ao consumidor optar por qualquer outro produto de igual ou menor valor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (13/11/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal