Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2023
LEI Nº 3.896/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.896/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.896/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0010.2.106.
Fortalecimento e Manutenção da Rede de Saúde Bucal – APS
1049 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
75.000,00
07.001.10.301.0010.2.107.
Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde
1050 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
360.000,00
Total Suplementação:
435.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
2.4.2.1.50.01.00.000
TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS - PRINCIPAL
358
435.000,00
Total:
435.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (23/05/2023).
ENF.IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal