Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2023
LEI Nº 3.969/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.969/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 3.969/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2023, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 3748/2022) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Especial no valor de R$ 973.312,87 (novecentos e setenta e três mil trezentos e doze reais e oitenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Unidade de Urbanismo,Obras e Serviços Públicos
05.001.15.451.0005.1.196.
Adequação /Reforma Casa dos Pioneiros
1315 - 4.4.90.51.00.00
1015
OBRAS E INSTALAÇÕES
646.671,86
1316 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
326.641,01
Total Suplementação:
973.312,87
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 973.312,87 (novecentos e setenta e três mil trezentos e doze reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
326.641,01
331015
Cessão Onerosa - Pré -Sal - Lei nº 13885/2019
1015
646.671,86
Total:
973.312,87
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (06/09/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal