Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2025
LEI Nº 4360/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4360/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4360/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de R$ 1.957.090,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e sete mil e noventa reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.301.0010.2.106
FORTALECIMENTO E MANUTENCAO DA REDE DE SAUDE BUCAL - APS
612 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
612 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
60.000,00
612 - 3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
25.000,00
07.001.10.301.0010.2.107
MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DE TODAS DAS ACOES DA ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
625 - 3.1.90.11.00.00
33494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
18.000,00
625 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
150.000,00
625 - 3.1.90.11.00.00
1051
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
90.000,00
625 - 3.1.90.11.00.00
31051
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.600,00
625 - 3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
294.000,00
629 - 3.3.90.08.00.00
303
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
10.000,00
636 - 3.3.90.46.00.00
303
AUXILIO-ALIMENTACAO
30.000,00
07.001.10.301.0010.2.110
FORTALECIMENTO DA POLITICA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACEUTICO
644 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
77.000,00
644 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
8.000,00
07.001.10.302.0011.2.116
FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENCAO AS URGENCIAS - PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL (PAM)
671 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
450.000,00
671 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
390.000,00
671 - 3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
671 - 3.1.90.11.00.00
33494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
14.000,00
682 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
25.000,00
07.001.10.302.0011.2.118
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA HOSPITALAR
691 - 3.3.50.41.00.00
1064
CONTRIBUICOES
120.000,00
07.001.10.302.0011.2.119
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE SERVICOS DE SAUDE COMPLEMENTARES
693 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
694 - 3.1.90.13.00.00
33494
CONTRIBUICOES PATRONAIS
3.000,00
702 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
2.000,00
07.001.10.303.0011.2.122
FORTALECIMENTO E MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DO CAPS I
712 - 3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
712 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.600,00
713 - 3.1.90.13.00.00
33494
CONTRIBUICOES PATRONAIS
1.600,00
722 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
1.000,00
07.001.10.304.0012.2.125
MANUTENCAO DAS ACOES EM VIGILANCIA EM SAUDE
725 - 3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.490,00
725 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
40.000,00
725 - 3.1.90.11.00.00
1051
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
30.000,00
725 - 3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6.800,00
725 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
30.000,00
Total Suplementação:
1.957.090,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 1.957.090,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e sete mil e noventa reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.122.0007.2.097
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE GESTAO EM SAUDE
578 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
55.000,00
07.001.10.301.0010.2.106
FORTALECIMENTO E MANUTENCAO DA REDE DE SAUDE BUCAL - APS
613 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
15.000,00
613 - 3.1.90.13.00.00
303
CONTRIBUICOES PATRONAIS
60.000,00
613 - 3.1.90.13.00.00
494
CONTRIBUICOES PATRONAIS
25.000,00
07.001.10.301.0010.2.107
MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DE TODAS DAS ACOES DA
625 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
250.000,00
626 - 3.1.90.13.00.00
33494
CONTRIBUICOES PATRONAIS
18.000,00
626 - 3.1.90.13.00.00
303
CONTRIBUICOES PATRONAIS
190.000,00
626 - 3.1.90.13.00.00
1051
CONTRIBUICOES PATRONAIS
90.000,00
626 - 3.1.90.13.00.00
31051
CONTRIBUICOES PATRONAIS
3.600,00
626 - 3.1.90.13.00.00
494
CONTRIBUICOES PATRONAIS
294.000,00
627 - 3.1.90.16.00.00
1064
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
120.000,00
630 - 3.3.90.14.00.00
000
DIARIAS - CIVIL
25.000,00
07.001.10.301.0010.2.110
FORTALECIMENTO DA POLITICA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E
645 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
8.000,00
645 - 3.1.90.13.00.00
303
CONTRIBUICOES PATRONAIS
22.000,00
07.001.10.302.0011.2.116
FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENCAO AS URGENCIAS - PRONTO
672 - 3.1.90.13.00.00
33494
CONTRIBUICOES PATRONAIS
14.000,00
672 - 3.1.90.13.00.00
303
CONTRIBUICOES PATRONAIS
390.000,00
672 - 3.1.90.13.00.00
494
CONTRIBUICOES PATRONAIS
15.000,00
672 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
40.000,00
676 - 3.3.90.14.00.00
000
DIARIAS - CIVIL
160.000,00
07.001.10.302.0011.2.119
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE SERVICOS DE SAUDE
693 - 3.1.90.11.00.00
33494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.000,00
693 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.000,00
694 - 3.1.90.13.00.00
303
CONTRIBUICOES PATRONAIS
20.000,00
07.001.10.303.0011.2.122
FORTALECIMENTO E MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DO CAPS I
712 - 3.1.90.11.00.00
33494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.600,00
712 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.000,00
713 - 3.1.90.13.00.00
303
CONTRIBUICOES PATRONAIS
5.600,00
713 - 3.1.90.13.00.00
494
CONTRIBUICOES PATRONAIS
20.000,00
07.001.10.304.0012.2.125
MANUTENCAO DAS ACOES EM VIGILANCIA EM SAUDE
726 - 3.1.90.13.00.00
494
CONTRIBUICOES PATRONAIS
2.490,00
726 - 3.1.90.13.00.00
303
CONTRIBUICOES PATRONAIS
40.000,00
726 - 3.1.90.13.00.00
1051
CONTRIBUICOES PATRONAIS
30.000,00
726 - 3.1.90.13.00.00
494
CONTRIBUICOES PATRONAIS
6.800,00
726 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
30.000,00
Total Redução:
1.957.090,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (22/10/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal