Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2022
LEI Nº 3.802/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EFETUAR A DISTRIBUIÇÃO DE NOTEBOOKS AOS PROFESSORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.802/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EFETUAR A DISTRIBUIÇÃO DE NOTEBOOKS AOS PROFESSORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
LEI Nº 3.802/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, efetuar a distribuição de notebooks aos professores em exercício nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a efetuar a distribuição, em forma de comodato, 1 (um) equipamento tipo notebook aos professores efetivos em exercício nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Mandaguari, Estado do Paraná.
Parágrafo único. Os equipamentos tipo notebook mencionados no caput terão as especificações determinadas no processo licitatório, de acordo com a necessidade da secretaria responsável.
Art. 2º O notebook será fornecido com exclusividade aos professores em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Educação, assim especificados:
a) Educador.
b) Professor de Ensino Fundamental e Educação Infantil.
c) Professor de Sala de Recurso Multifuncional.
d) Professor de Classe Especial.
e) Professor de Educação Física.
f) Auxiliar Educacional
g) Profisionais do Magistério em função de: Direção, Coordenação Pedagógica e Assessoria Pedagógica na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º O equipamento tipo notebook deverá ser utilizado exclusivamente para fins pedagógicos e gestão do ensino, tais como: realização de planejamento, organização didática, participação em atividades de formação e atividades com os estudantes.
Parágrafo único. Fica o professor comodatário proibido emprestar, ceder ou utilizar o equipamento tipo notebook de forma diversa da apontada no caput deste artigo e no termo de contrato, principalmente para fins particulares, sob pena da imediata rescisão do contrato.
Art. 4º Os equipamentos tipo notebooks fazem parte do inventário de bens patrimoniais do Município de Mandaguari, sendo disponibilizados para uso dos professores através de comodato, mediante assinatura de Termo de Comodato, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 1º O equipamento tipo notebook será trocado sempre que necessário, no caso de suas especificações não atenderem às necessidades e exigências de uso.