Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2020
LEI N°. 3.521/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A MANUTENÇÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADES NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 3.521/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A MANUTENÇÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADES NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N°. 3.521/2020
Súmula: Dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública a entidades no Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. O Título de Utilidade Pública será concedido por Lei a entidades que comprovarem preencher os seguintes requisitos, por meio do respectivo Estatuto:
I - ser pessoa jurídica de direito privado constituída no Município de Mandaguari ou que exerça atividades com representação no Município, com ato constitutivo registrado;
II - ter personalidade jurídica há mais de um ano;
III - ter finalidade assistencial, educacional, cultural, filantrópica, de pesquisa científica, de esporte ou meio ambiente, desde que comprovado o interesse público das atividades desenvolvidas, prestando serviços de forma perene e efetiva à coletividade nos termos do respectivo Estatuto;
IV - não ter fins lucrativos, não distribuir lucros, bonificações, dividendos ou quaisquer outras vantagens aos seus associados, fundadores ou mantenedores e ter o respectivo patrimônio aplicado na consecução do objetivo social;
V - gestão administrativa e patrimonial que garanta e preserve o interesse público;
VI - que em caso de dissolução, a destinação do patrimônio seja à entidade congênere ou ao Município.
Art. 2°. O processo de instrução do Projeto de Lei de Utilidade Pública deve conter ainda:
I - certidão que ateste a regularidade da instituição junto à Receita Federal e Certidão Liberatória do Tribunal de Contas;
II - declaração do presidente da entidade atestando o recebimento ou não de verbas públicas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação dada;
III - declaração do autor do Projeto de Lei de que tem conhecimento das atividades e da relevância dos serviços prestados pela entidade a ser beneficiada com o Título de Utilidade Pública;
IV - relatório de atividades da entidade nos últimos doze meses, assinado pela diretoria da instituição, comprovando fim público de prestação de serviços úteis à coletividade;
V - ata da última assembleia geral e ata de posse da diretoria averbada no registro do ato constitutivo, contendo a qualificação completa da diretoria eleita;
VI - declaração do presidente da instituição atestando que os cargos de diretoria não são remunerados e que a instituição presta serviços de relevante interesse público.
Art. 3°. A entidade com atuação na área de assistência social deve comprovar inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 4°. Será revogada a Lei que concedeu o Título de Utilidade Pública da entidade que comprovadamente:
I - deixar de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná dos recursos públicos recebidos, observando nessa prestação que possui o Título de Utilidade Pública;
II - deixar de prestar ou se negar a prestar serviços compreendidos no respectivo objetivo social;
III - tiver baixado o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ junto à Receita Federal ou ter razão social diversa daquela registrada no CNPJ e no seu Estatuto;
IV - deixar de encaminhar os documentos atualizados à Câmara Municipal de Mandaguari para apensamento ao processo de declaração de Utilidade Pública, quando houver alteração do Estatuto Social.
V - deixar de atender quaisquer dos requisitos desta lei.
Parágrafo único. Recebida a documentação de atualização do Estatuto Social da instituição declarada de Utilidade Pública e constatando-se a necessidade de alteração da Lei instituindo o título de utilidade pública, o fato será comunicado à Comissão de Constituição, Legislação e Redação, que providenciará a alteração legal.
Art. 5°. As entidades mantidas por outra instituição poderão requerer o Título de Utilidade Pública desde que possuam personalidade jurídica própria, estatuto social, ou regimento interno vinculado ao estatuto de sua mantenedora e, ainda, balanço patrimonial, financeiro e relatório de atividades individualizados de sua mantenedora, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos necessários à aquisição do referido Título.
Art. 6°. Não serão passíveis de qualificação como entidade de Utilidade Pública, ainda que cumpram, de qualquer forma, os requisitos descritos no art. 1º desta Lei, as seguintes entidades:
I - as sociedades comerciais;
II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional e as organizações estudantis;
III - as instituições religiosas voltadas, exclusivamente, para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
IV - as organizações partidárias, inclusive suas fundações;
V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
VI - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras desde que não tenham certificado de benemerência;
VII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;
VIII - as fundações públicas;
IX - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou fundação pública.
Art. 7°. A cada cinco anos, contados da publicação desta Lei, as instituições declaradas de Utilidade Pública deverão solicitar à Câmara Municipal de Mandaguari a manutenção do Título de Utilidade Pública, através de Requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:
I - declaração, assinada pelo presidente da entidade, informando que o Estatuto Social anexado ao processo de concessão do Título de Utilidade Pública não sofreu alteração;
II - atestado de pleno e regular funcionamento, em papel timbrado, com a nominata da diretoria atual, data do início e término da gestão, número do CNPJ e endereço da instituição, emitido por:
a) Conselho Municipal de Assistência Social do município, caso desenvolva ações na área de assistência social;
b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município, caso desenvolva ações na área da criança e do adolescente;
c) Ministério Público, através da Curadoria das Fundações, mencionando que a Fundação teve suas contas aprovadas naquele órgão;
d) nos demais casos, o atestado de pleno e regular funcionamento deve ser emitido pelo Prefeito Municipal ou pelo Juiz Diretor do Foro.
III - relatório de atividades e serviços relevantes prestados à coletividade do ano anterior ao da solicitação de que trata este artigo;
IV - declaração de que a entidade não tem fins lucrativos e que os membros da diretoria não são remunerados.
§ 1º. Os documentos apresentados devem ser no original ou cópia autenticada, datados, no máximo, de sessenta dias antes do protocolo do Requerimento.
§ 2º. A não apresentação dos documentos no período estipulado no caput deste artigo implica na cassação do Título de Utilidade Pública concedido, independentemente de ter havido ou não a promulgação de lei para a sua revogação.
Art. 8°. A Câmara Municipal de Mandaguari, através do Requerimento apresentado no protocolo geral, concederá Certidão de Vigência da Lei
Parágrafo único. Havendo pedido de Certidão de Vigência negado, o fato será comunicado à Comissão de Constituição, Legislação e Redação, que emitirá parecer e, caso necessário, apresentará o projeto de revogação da Lei.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembrodo ano de dois mil e vinte (18/12/2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal