Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2021
LEI Nº 3.596/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.596/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA
LEI Nº 3.596/2021
Súmula: Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Mandaguari obrigadas a efetivar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
Art. 2.º As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3.º A identificação dos beneficiários se dará por meio laudo médico diagnosticando a doença ou ainda será realizado mediante expedição de cartão que contenha as mesmas informações, o qual poderá, de acordo com o planejamento do Poder Executivo Municipal, ser gratuitamente fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4.º O (a) Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte um (10.09.2021).
ENF. ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal