Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2020
LEI N.º 3.459/2020 SÚMULA:AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2020E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.459/2020 SÚMULA:AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2020E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021
LEI N.º 3.459/2020
Súmula:Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2020, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2020e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
ARTIGO 1º -Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária 3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020(Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do município de Mandaguari-Pr
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.809.768, 01 (Dois Milhões, e Oitocentos e Nove Mil, e Setecentos e Sessenta e Oito Reais, e Um Centavo),mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020
Inclusão
07– Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 10.122.0030– PROGRAMA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA (COVID-19)
Publico Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2205 – Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID-19)
A
2020
População Atendida
Pessoas
1000
2.809.768,01