Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2025
LEI Nº 4.292/2025 - DETERMINA A DIVULGAÇÃO, EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, DA LISTA CONTENDO NOMES, ESPECIALIDADES E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.292/2025 - DETERMINA A DIVULGAÇÃO, EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, DA LISTA CONTENDO NOMES, ESPECIALIDADES E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
Lei Ordinária Nº 4292/2025
Ementa: Determina a divulgação, em unidades públicas de saúde do Município de Mandaguari, da lista contendo nomes, especialidades e horários de atendimento de todos os profissionais de saúde.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º As unidades públicas de saúde do Município de Mandaguari, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, deverão disponibilizar ao público, de modo facilmente legível e em local visível, a relação contendo o nome completo, especialidade e horários de atendimento de todos os profissionais de saúde que atuam na respectiva unidade.
§ 1º A comunicação visual deverá ser afixada em quadro de avisos, descrito de forma visível e de fácil visualização.
§ 2º O comunicado deverá ser colocado na sala de espera da recepção principal da unidade de saúde.
§ 3º As informações deverão ser atualizadas sempre que houver alteração no quadro de profissionais ou nos horários de atendimento.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (15/07/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal