Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2023
LEI Nº 3.922 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.922 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 3.922/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2023, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 3748/2022) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 505.558,18 (quinhentos e cinco mil quinhentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura e Abastecimento
09.001.20.605.0018.1.146.
Recuperação/Readequação/ Pavimentação de Estradas Rurais
1263 - 4.4.90.93.00.00
1226
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
18.150,36
09.001.20.605.0018.1.147.
Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais
1261 - 3.3.90.93.00.00
984
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
6.144,93
1262 - 3.3.90.93.00.00
1228
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.194,20
09.001.20.605.0018.1.148.
Aquisição de Veículos/Máquinas
1265 - 4.4.90.93.00.00
993
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.092,38
1266 - 4.4.90.93.00.00
979
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.410,13
1267 - 4.4.90.93.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
272.333,33
09.001.20.605.0018.1.174.
Aquisição de Equipamentos para Feira do Produtor
1264 - 4.4.90.52.00.00
991
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
111.049,42
09.001.20.605.0018.2.151.
Programa Cozinha-Escola
1268 - 4.4.90.93.00.00
981
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
26.538,43
1269 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
62.645,00
Total Suplementação:
505.558,18
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 505.558,18 (quinhentos e cinco mil quinhentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
334.978,33
3226
PMM Pavimentação - Programa Estradas da Integração - Pedras Irreg
1226
18.150,36
3228
Convênio Trafegabilidade de Estradas Rurais
1228
4.194,20
33979
PMM RETROESCADEIRA C/C 71.050-2
979
3.410,13
33981
Projeto Cozinha Escola c/c 33.037-X
981
26.538,43
33984
PMM TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS RURAIS C/C 34.347-1
984
6.144,93
33991
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 672008
991
111.049,42
33993
Aquisição de Semi Reboque C/C 34.659-4
993
1.092,38
Total:
505.558,18
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (29/06/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal