Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2022
LEI Nº 3.832/2022 - INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO AMIGO CAMINHONEIRO”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.832/2022 - INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO AMIGO CAMINHONEIRO”
LEI Nº. 3.832/2022
Súmula: Institui a “Semana Municipal do Amigo Caminhoneiro” e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mandaguari.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal do Amigo Caminhoneiro”, que será comemorada na terceira semana do mês de dezembro de cada ano.
Art. 2º A “Semana Municipal do Amigo Caminhoneiro” fará parte integrante do calendário Oficial de Eventos do Município de Mandaguari.
Art. 3º As atividades a serem desenvolvidas na “Semana Municipal do Amigo Caminhoneiro” terão cunho sócio-cultural e de valorização do profissional motorista, nas mais diversas modalidades.
Art. 4º O Poder público poderá firmar convênios com entidades de classe e outros órgãos, com a finalidade de promover as atividades na “Semana Municipal do Amigo Caminhoneiro”.
Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (20/12/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal