Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4271/2025 - ALTERA A LEI Nº 518/2000
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4271/2025 - ALTERA A LEI Nº 518/2000
Lei Complementar Nº 4271/2025
Súmula: Altera a Lei nº 518/2000, de 21 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre criação dos planos de carreira do MAGISTÉRIO e do PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA FAFIMAN e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Cria-se o art. 38-C para compor a Lei nº 518/2000, de 21 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre criação dos planos de carreira do Magistério e do Pessoal Técnico-Administrativo da FAFIMAN, com a seguinte redação:
Art. 38-C Aos servidores ocupantes do cargo de Advogado, será assegurada a percepção como verba profissional autônoma, não oriunda dos cofres públicos, dos honorários advocatícios havidos nos processos judiciais em que ocorra atuação do Setor Jurídico da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, na forma desta lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (04/07/2025).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal